Transparência e lei de acesso à informação: um estudo com as agências reguladoras associadas à ABAR / Transparency and information access law: a study with regulatory agencies associated with ABAR

Myron Palhano Galvao Sobrinho, Helena Maria Ramos de Mendonca, Cicero Ronaldo Mendes de Andrade Júnior, Ana Paula Ferreira da Silva, Valdeci Monteiro Dos Santos

Abstract


De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), as entidades devem criar uma estrutura física e virtual e promover, independentemente de requerimentos, a divulgação de informações em local de fácil acesso, inclusive em websites institucionais. Nesta perspectiva, este estudo visa verificar se as informações publicadas nos websites das Agências Reguladoras associadas à Associação Brasileira de Agências de Regulação (ABAR) estão em conformidade com a LAI. Quanto à metodologia, trata-se de um estudo exploratório e descritivo, desenvolvido através de uma pesquisa documental de caráter qualitativo em uma amostra composta por 57 agências reguladoras (sendo 7 federais, 28 estaduais 5 intermunicipais e 17 municipais). O levantamento dos dados foi realizado no período de abril a julho de 2019. Como resultados e conclusões, foi constatado que apesar da LAI ter entrado em vigor desde 2012 e do clamor da sociedade por mais publicidade e transparência, as agências reguladoras analisadas, especialmente as estaduais e municipais, ainda não cumprem todos os dispositivos legais, principalmente em relação à divulgação de informações econômico-financeiras e sobre políticas de compras, editais e contratos celebrados.


Keywords


Lei Acesso à Informação. Agências Reguladoras. ABAR.

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DOI: https://doi.org/10.34117/bjdv6n3-360

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