Do ativismo no STF ao ativismo do TCU: é possível falar em ativismo legislativo no Brasil? / From activism in the STF to activism in TCU: is it possible to speak in legislative activism in Brazil?

Bruno Marques, Paulo R. Roque A. Khouri

Abstract


O presente estudo procurou observar o ativismo judicial por parte do poder legislativo, em especial, por meio de algumas decisões do TCU. A hipótese levantada seria de que ao se permitir o ativismo por parte do judiciário, abrir-se-ia um precedente para que o mesmo pudesse ser realizado pelos demais poderes. Para tanto, o estudo inicia com as origens do que seja ativismo judicial, sua relação com o neo-consitucionalismo e os principais estudos publicados. São apontados, ainda, os principais autores  e argumentos favoráveis e contra o ativismo, dentre os quais se destacam aqueles que, empiricamente, demostram que a administração pública está mais bem preparada para conferir concretude aos direitos programáticos em relação ao judiciário, colocando-se sob questionamento os fundamentos daqueles autores que visualizam no judiciário o papel de protagonista na garantia de direitos programáticos aos menos favorecidos. O Caso da súmula 222 do TCU e da decisão 663/TCU confirmaram a hipótese de que o ativismo deixou de ser, unilateralmente, realizado pelo judiciário e passou a permear os demais poderes, em prejuízo, contudo, do pacto federativo e da separação dos poderes, conforme já alertava a doutrina.


Keywords


ativismo, poder legislativo, TCU, pacto federativo, risco a democracia.

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DOI: https://doi.org/10.34117/bjdv6n3-107

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