A efetividade do controle dos atos administrativos como fator de segurança jurídica / The effectiveness of control of administrative acts as a factor of legal security

Giovanna Chaves Leal, Pablo Martins Bernardi Coelho

Abstract


O presente artigo busca analisar a efetividade do controle dos atos administrativos como um fator de segurança jurídica, considerando que o Estado é responsável por toda a organização estatal e a realiza através dos atos de seus administradores. O controle dos atos administrativos é considerado fundamental para o bom funcionamento do Estado, enquanto que a segurança jurídica é de suma importância para a proteção de todos os direitos dos cidadãos. Dessa forma, o controle da administração pública deve ser gerador e garantidor da segurança jurídica no País, uma vez que, a partir do controle de todos os atos da Administração Pública é possível garantir que nenhum direito já adquirido seja ferido, bem como nenhuma lei seja retroativa de forma a prejudicar os cidadãos. Portanto, o controle da administração pública é de suma importância para a garantia da segurança jurídica para que, dessa forma, nenhum ato de qualquer gestor público possa ferir algum direito adquirido pelos cidadãos do País. O controle dos atos administrativos possibilita uma real intervenção do Estado nos atos da administração pública, estabelecendo as prioridades para a sociedade e o efetivo cumprimento da aplicação dos recursos em prol dos cidadãos, fazendo-se, portanto, valer o princípio da segurança jurídica. Dessa forma, faz-se necessário pautar a presente pesquisa na análise da efetividade do controle dos atos administrativos na ótica da proteção dos direitos, observando se tal controle possui efeitos em relação ao princípio da segurança jurídica. Dessa forma, busca-se identificar se o Controle dos Atos Administrativos vem sendo efetivo de forma a contribuir para a melhoria das ações dos gestores públicos, bem como fornecer subsídios que possam servir de base para que o Controle da Administração Pública seja como um fator de segurança jurídica.


Keywords


Controle, Atos administrativos, Administração Pública, Segurança jurídica

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DOI: https://doi.org/10.34117/bjdv6n3-092

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