Transferência do direito de construir: Panorama de regulamentações municipais e parâmetros essenciais para a implementação / Transfer of building rights: overview of municipal regulations and essential parameters for implementation

Isabela Bacellar, Fernanda Furtado, Sonia Rabello

Abstract


Este artigo trata da Transferência do Direito de Construir (TDC) no Brasil, instrumento de política urbana definido pelo Estatuto da Cidade em 2001 como a autorização dada pelo poder público, mediante lei, ao proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, quando o imóvel for considerado necessário para determinados fins públicos. A pesquisa teve como objetivo desenvolver uma análise comparativa de legislações municipais brasileiras que tratam da TDC, para a compreensão dos contornos do instrumento em experiências recentes, com o intuito de verificar as condições de penetração das ideias contidas nos fundamentos da TDC e suas repercussões na regulamentação e implementação do instrumento. Este artigo busca estruturar o entendimento sobre as bases de aplicação da TDC, com foco na análise das formas de cálculo enos coeficientes de aproveitamento adotadoscomo referência para o uso do instrumento.O estudo desenvolve uma reflexão crítica sobre os problemas decorrentes da adoção de variados formatos dessesparâmetros na regulamentação da TDC, a partir da análise de legislações municipais brasileiras. As conclusões do trabalho apontam para a importância da compreensão dos fundamentos de instrumentos relacionados ao direito de construire sua expressão nas regulamentações municipaispor meio doscoeficientes de aproveitamento.

 


Keywords


Transferência do Direito de Construir,Estatuto da Cidade, Plano Diretor,política urbana,legislação urbanística

References


AMORIM, Ivana Costa de. “Instrumentos urbanísticos – a regra para poucos – Aplicação da Transferência do Direito de Construir em Nova Lima-MG” In:Anais do XVI ENANPUR: Espaço, Planejamento e Insurgências. Belo Horizonte: 2015.

AZEVEDO NETTO, Domingos T. et al. “O solo criado”, C. J. Arquitetura, Revista de Arquitetura, planejamento e construção, FC Editora, São Paulo, N. 16, pp. 9-11, 1977.

BRASIL. Estatuto da Cidade: Lei Federal n. 10257, de 10 de julho de 2001.

BACELLAR, Isabela. “Transferência do Direito de Construir como Alternativa à Desapropriação”, In: LIBÓRIO, D.; FROTA, H. B. (Org.)Anais do 8° Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico(IBDU). São Paulo: Everton Viana, 2016, pp. 1094-1113.

¬¬¬¬¬____Transferência do Direito de Construir: questões e conflitos na aplicação do instrumento do Estatuto da Cidade. Dissertação de Mestrado, Programa de Pós-graduação em Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2007.

BACELLAR, Isabela; FURTADO, Fernanda. “Outorga onerosa do direito de construir e transferência do direito de construir como instrumentos complementares na gestão do uso do solo urbano”. In: Anais do 7º Congresso Luso Brasileiro para o Planejamento Urbano, Regional, Integrado e Sustentável (PLURIS), Maceió/AL: Viva Editora, 2016.

BACELLAR, Isabela; FURTADO, Fernanda; NEWLANDS, Akhiris. A experiência municipal recente com a Transferência do Direito de Construir no Brasil: imprecisões, lacunas e oportunidades de aperfeiçoamento. Trabalho apresentado no 3º ConcresoIberoamericano de suelo urbano, Curitiba, 23-25 de agosto de 2017.

BITENCOURT, Ana Paula Mota de. A transferência do direito de construir para a preservação do patrimônio cultural: A experiência da cidade de Curitiba. Dissertação Mestrado em Desenvolvimento Urbano, Coordenadoria de Pós-Graduação, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2005.

BRASIL. MINISTÉRIO DAS CIDADES. CONSELHO DAS CIDADES. Resolução n. 34, de 01 de julho de 2005. Brasília: Ministério das Cidades/Conselho das Cidades, 2005.

CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL; FUNDAÇÃO PREFEITO FARIA LIMA. Carta do Embu, Embu das Artes: CEPAM, 1976.

CIFFONI, Ana Lucia P. S. Instrumentos da política pública para mudanças no uso e ocupação do solo: um estudo de Curitiba. Dissertação de Mestrado, Programa de Pós-Graduação em Gestão Urbana da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, 2011.

FURTADO, Fernanda. “Instrumentos para a gestão da valorização da terra: fundamentos, caracterização e desafios”. In: CUNHA, E. M. P.; DE CESARE, C. M. (Orgs.) Financiamento das Cidades: Instrumentos Fiscais e de Política Urbana. Brasília:Ministério das Cidades, 2007.

FURTADO, Fernanda; NEWLANDS, Akhiris,Transferência do Direito de Construir: mapeamento e análise da regulamentação normativa e de experiências municipais recentes. Relatório final de pesquisa – PIBIC/UFF, 2017.

FURTADO, Fernanda, BIASOTTO, Rosane e MALERONKA, Camila. Outorga Onerosa do Direito de Construir: caderno técnico de regulamentação e implementação. Brasília: Ministério das Cidades, 2012.

FURTADO, Fernanda; BACELLAR, Isabela. “Transferência do Direito de Construir aplicada a planos e projetos urbanos para áreas centrais. In: Anais do III Encontro da Associação Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Arquitetura e Urbanismo (ENANPARQ). São Paulo: Universidade Presbiteriana Mackenzie; Campinas: Pontifícia Universidade Católica de Campina, 2014.

FURTADO, Fernanda; REZENDE, Vera; OLIVEIRA, Maria Teresa; JORGENSEN, Pedro; BACELLAR, Isabela (2007): “Outorga Onerosa do Direito de Construir: panorama e avaliação de experiências municipais”. In:Anais do 12º Encontro da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Planejamento Urbano e Regional (ENANPUR), 21-25 de maio de 2007, Belém, Universidade Federal do Pará.

POLUCHA, Ricardo S. “Variações na prática dos instrumentos de solo cariado: Cota de Potencial Construtivo de Curitiba”, In: Anais do 17° Encontro da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Planejamento Urbano e Regional (ENANPUR). São Paulo: ENANPUR; FAU/USP,2017.

RABELLO, Sonia. “Propriedade, Direito de Construir e Estatuto da Cidade”. In: Jornal Carta Forense, 2010. Disponível em https://jusconstitucional.wordpress.com/2010/05/18/direito-de-propriedade-funcao-social-da-cidade-e-direito-de-construir/, acesso em 01 de maio de 2018.

____ “O Conceito de ‘Justa Indenização’ nas Expropriações Imobiliárias Urbanas: Justiça Social ou Enriquecimento sem Causa?”. In: Revista Forense, vol. 388, pág. 221-235. Rio de Janeiro, 2007.

REZENDE, Vera L. F. M.; FURTADO, Fernanda;JORGENSEN, Pedro; OLIVEIRA, Maria Teresa C. “A outorga onerosa do direito de construir e o solo criado uma necessária avaliação das matrizes conceituais”. In: Revista Brasileira de Estudos Urbanos e Regionais – ANPUR, v. 11, N. 2, pp. 51-71, 2009.

ROLNIK, Raquel (Org.). Estatuto da Cidade: Guia para implementação pelos municípios e cidadãos. 2 ed. Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 2002.

SILVA, Alexandro F. C. “Preservação e Instrumentos urbanísticos: os avanços e limites da Transferência do Direito de Construir em Natal – RN”. In: Anais III Seminário Nacional sobre o Tratamento de Áreas de Preservação Permanente em Meio Urbano e Restrições Ambientais ao Parcelamento do Solo. Universidade Federal do Pará, Belém, 10- 13 set. de 2014.

TRIBUNAL DE CONSTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA – TCM. Auditoria especial relativa a uso de transferência do direito de construir – TRANSCON: Processo n° TCM 12628-10.Relator Cons. Raimundo Moreira, Salvador, 2013.

UZON, Néia. “TransferenciadelDerecho de Construir: La experiencia de Porto Alegre, Brasil. In:SMOLKA, Martim; FURTADO, Fernanda (Eds.)Instrumentos notables de políticas de suelo en América Latina. Quito, Equador, Lincoln Institute of Land Policy, 2014, p.


Refbacks

  • There are currently no refbacks.