Globalização e direito internacional privado: a internalização do direito e das normas contábeis, a lei n. 11.638/07 e a harmonização e convergência de padrões contábeis / Globalization and private international law: internalising law and accounting standards, the law n. 11,638/07 and matching and accounting standards convergence

Lademir José Cremonini, Odete Maria de Oliveira

Abstract


O artigo aborda o tema da globalização e do Direito Internacional Privado, em especial, a necessidade da internacionalização do Direito e das normas contábeis.  No Brasil foram internalizadas por meio da Lei n. 11.638, de 28 de dezembro de 2007, tendo alterado, por sua vez, a Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, as Resoluções do Conselho Federal de Contabilidade, as normas contábeis para pequenas e médias empresas e por fim as normas contábeis aplicadas ao setor público. No caso deste estudo, observa-se que  os efeitos dinâmicos do fenômeno global - principalmente nos âmbitos econômico, financeiro e tecnológico –  exigem significativa e urgente harmonização e convergência  das citadas  normas contábeis no que se refere ao uso internacional. Dessa forma, poderão possibilitar – com maior clareza - a evidenciação dos balanços contábeis e  refletir a estrutura patrimonial das empresas de modo harmônico e convergente em um espaço transnacional. Consta-se, por outro lado, que a internalização das normas contábeis já efetivou-se no Brasil, como em diversos outros países, colocando-os, dessa maneira, junto  ao importante  patamar do cenário  global.


Keywords


Globalização. Direito Internacional Privado. Internacionalização do Direito e das Normas Contábeis. Harmonização e Convergências de Normas. Lei n. 11.6638, de 28 de Dezembro de 2007.

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DOI: https://doi.org/10.34117/bjdv5n7-049

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