Aplicação do princípio da precaução na regulamentação da água de lastro

Iandara Regina Carneiro Sampaio, Jaques Sonntag

Resumo


O presente trabalho acadêmico possui a finalidade de analisar uma das atuais polêmicas discussões na área do direito ambiental internacional. A temática é decorrente da preocupação com os danos ambientais que podem afetar a diversidade biológica, principalmente marítima, e como o direito, através de ações internacionais, poderia ser utilizado para que esses danos possam ser reduzidos, ou mesmo sanados. Na presente monografia analisa-se a incidência do Princípio da Precaução na regulamentação internacional do uso de água de lastro, dadas as incertezas jurídicas, conceituando a água de lastro e analisando a atual regulamentação do tema.E, ainda, elenca os principais princípios ambientais, demonstrando a importância do Princípio da Precaução na adoção de medidas de incertezas ambientais e verifica a sua incidência na regulamentação da água de lastro no âmbito internacional, dadas as incertezas jurídicas de suas consequências.


Palavras-chave


Água de Lastro; Princípio da Precaução; Aplicação.

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